Hoje vamos adentrar a um tema relativo ao quadro ‘Direito do Consumidor’, que vai ao ar às quartas-feiras, no BOM DIA LITORAL, com apresentação do amigo Pierre Andrade. Se você ainda não é telespectador do chamado ‘BDL’, sugiro que passe a ser, além de uma revista matinal completa, ainda terá a oportunidade de assistir quadros que trazem informações e dicas, como o ‘Direito do Consumidor’.

Relação de consumo: o que é? Características e como analisar na loja

Mas vamos ao objetivo da coluna de hoje. Considerando a legislação consumerista, há para os consumidores uma série de direitos, e deveres. No caso da coluna de hoje, vamos abordar a questão dos direitos, e como fazer valer esses direitos, claro, em caso de negativa de atendimento pelos fornecedor/produtor.

Inicialmente cumpre ressaltar que ao consumidor cabe agir de boa-fé, e além disso, cercar-se de informações suficientes para identificar que esteja, de fato, diante de uma situação em que um direito seu está sendo desrespeitado.

Estando certo de que pleiteia um direito que lhe está sendo tolhido, conforme já esclarecemos já no Bom dia Litoral acima mencionado, o consumidor possui algumas possibilidades para buscar garantir o cumprimento da Legislação.

O primeiro passo sempre é contatar o fornecedor/produtor, mas vamos falar aqui na hipótese de tais consultas terem resultado infrutíferas. Nesse caso, o consumidor tem a disposição algumas possibilidades, antes do ingresso com ação judicial.

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www.procon.br.gov.br

Há disponível aos consumidores os Procons, que são os serviços de Proteção ao Consumidor, decorrentes da legislação consumerista, e que dispõe de estrutura em todos os Estados Brasileiros, bem como alguma espécie de atendimento em Municípios, e também pela Internet. Nesse caso, o consumidor deve, munido de documentos, procurar em sua cidade o Procon, para efetuar o registro do fato. O Procon então, confirmando haver o direito do consumidor, irá contatar o fornecedor/produtor, e possivelmente marcar uma ‘audiência’ para o entendimento voluntário entre as partes.

Mas além do Procon, há plataformas na internet, hoje muito utilizadas, que permitem ao consumidor a solução de muitos dos problemas. Nesse caso, podemos citar o portal ‘consumidor.gov.br’, plataforma do Governo Federal, disponibilizada na Internet, em que mediante um cadastro, o consumidor pode registrar sua ‘queixa’ ou ‘reclamação’, que será analisada e também feito contato com o fornecedor/produtor a fim de se encontrar solução.

Consumidor

Ainda em termos de plataforma ‘virtual’, na Internet, há o portal ‘reclameaqui.com.br’, disponibilizado pela iniciativa privada, mas que possibilita o mesmo uso do portal ‘Consumidor’, e com o mesmo procedimento. Igualmente, muitas demandas acabam solucionadas pelos citados meios, que, inclusive, estabelecem ‘ranking’ das empresas, que podem ser previamente consultados pelos consumidores, sugerindo-se que ocorra antes das compras a serem efetuadas, inclusive.

Os meios acima, são formas de solução amigável, que evitam a ação judicial. No entanto, se nada funcionar e você, consumidor, ainda se sentir prejudicado, a solução passa a ser a busca do Poder Judiciário. Nesse caso, em demandas até 20 salários mínimos, você pode pessoalmente dirigir-se a sede do Juizado Especial da sua cidade, e formular sua reclamação.

No entanto, em tais casos, sugerimos que procure um Advogado da sua confiança, ou busque pelo Portal da OAB (oabpr.org.br), para melhor formulação da sua reclamação, e que se encontre o caminho mais adequado para resolver a sua demanda.

Pincelamos rapidamente a questão, e nesta toada reiteramos o convite para a audiência do programa Bom Dia Litoral diariamente na grade de programação da TVCI a partir das 7:45 horas, além claro de consultas aos serviços disponíveis aos consumidores para estar sempre bem informado e ciente dos direitos e deveres inerentes aos consumidores.

Uma boa semana!!!

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