Guaratuba: Aumento de salário do executivo é barrado pelo Tribunal de Justiça do Paraná

Uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e acatada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, solicitou a suspensão dos aumentos salariais aprovados pela Câmara dos Vereadores de Guaratuba. Os aumentos iriam para o executivo do município, que abrange o prefeito da cidade Roberto Justos, o vice-prefeito do município Edson Camargo e secretários do […]

Uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e acatada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, solicitou a suspensão dos aumentos salariais aprovados pela Câmara dos Vereadores de Guaratuba. Os aumentos iriam para o executivo do município, que abrange o prefeito da cidade Roberto Justos, o vice-prefeito do município Edson Camargo e secretários do município. 

 

Segundo o MPPR, gestores não podem aumentar o próprio salário durante a atual gestão, pois afronta os princípios da moralidade administrativa e anterioridade da legislatura, que consiste na impossibilidade de fixar ou alterar subsídios na própria legislatura. 

Em fevereiro de 2022 o executivo de Guaratuba enviou um projeto para aumentar de R$21.600,00 para R$27.125,29 o salário do prefeito. Um aumento de 25,28% e os demais cargos do executivo aumentaram cerca de 14,89%. Os aumentos teriam iniciados já nesta gestão e esse seria o equívoco apontado pelo Ministério Público.

 

Com a decisão do Tribunal de Justiça, os aumentos foram barrados até que um julgamento do caso ocorra. Além disso, o Tribunal de Justiça determinou que o município e a câmara de vereadores de Guaratuba se manifestem sobre o assunto em até 30 dias. 

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