Um projeto que pode ajudar as mulheres foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11). A lei libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.

O projeto é da autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e o próximo passo é a análise do Senado. A lei é para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e ” mediante uso proporcional e moderado”. Porém o uso do spray deve ser cessado de imediato após a neutralização da ameaça.

O projeto prevê também que o uso do mesmo fora dessas situações podem acarretar em punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos. As mulheres de 16 a 18 anos vão precisar de autorização do responsável legal para comprar o spray de pimenta.

Para comprar também é necessário apresentar um documento oficial com foto comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve definir as especificações técnicas, por exemplo, a concentração máxima permitida. Os sprays deverão ter no máximo, 50 ml, recipientes maiores devem ser utilizados apenas para o uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.

Em caso de roubo a dona do spray ou tenha o produto furtado, deve ser registrado o Boletim de Ocorrência em até 72 horas.