A Viação Pilar, empresa responsável pelo serviço de transporte público de Antonina, está judicialmente impedida de suspender as atividades. A empresa chegou a emitir um comunicado nesta sexta-feira (09), em que informava o fim dos serviços já a partir da próxima semana.

Em decisão da Vara da Fazenda Pública de Antonina, a empresa já havia sido comunicada sobre a obrigatoriedade de continuação da prestação dos serviços. A Viação Pilar chegou a recorrer da decisão, mas também perdeu em segunda instância.

Segundo consta no processo, o contrato foi firmado entre município e empresa nas décadas de 1980 e 1990 – época anterior à lei de licitações – o que tornaria o acordo nulo para os dias atuais. Porém, a decisão, à qual a TVCI teve acesso, cita: “que a Viação Pilar continuasse a prestar o serviço, de forma precária, vale dizer, à revelia de contrato administrativo, até que o Município de Antonina assumisse a execução direta do serviço de transporte coletivo municipal ou publicasse o edital da licitação pela modalidade concorrência”.

A reportagem da TVCI conversou com o prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azim, que informou que não é possível destinar verbas públicas para subsidiar a empresa. “Eu não posso tirar dinheiro da saúde e da educação pra isso. Até porque não há segurança jurídica para destinar verbas para a Viação Pilar”, explicou.