Na última semana a produção da TVCI recebeu algumas denúncias envolvendo o Conselho Tutelar do município de Morretes, relacionado à sobrecarga de trabalho e o baixo salário. Como previsto no art. 132 da Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cada Conselho Tutelar deve funcionar com cinco conselheiros, o que não acontece em Morretes. De cinco funcionárias, duas pediram exoneração do cargo e uma recentemente foi parar no hospital por conta da sobrecarga.

As profissionais relatam que a situação vem ocorrendo há alguns meses e que o Conselho do município ainda não fechou as portas porque está em processo de inscrição para uma eleição que deve ocorrer somente em junho deste ano.

A Prefeitura de Morretes por meio de nota informou que está não é uma realidade exclusiva do município, pois o valor médio dos subsídios dos Conselheiros Tutelares fica abaixo de R$ 2.000,00 em todo o litoral do Paraná.

Até 31 de dezembro de 2021, estávamos sob a vigência da Lei Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que previa que, em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19, a Administração Pública não poderia conceder aumentos ou implementar novos gastos com despesas de pessoal. Por esta razão, o Município de Morretes estava impedido de implementar um reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares vinculados, sob risco de incorrer em ilegalidade à previsão normativa federal.

A Prefeitura afirma que reconhece as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros e que vem estudando a possibilidade de atualização do valor de remuneração dos profissionais, como também a implementação de auxílio transporte. E em relação ao baixo número de conselheiros tutelares, o município está promovendo, por meio do CMDCA, nova eleição.

A Secretaria de Governo em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, representada pela Dra. Mariana Pedroso, vem buscando soluções desde o ano de 2021 para viabilizar o reajuste pleiteado pelos Conselheiros, visando restabelecer as suas condições de trabalho, conforme determinação do Prefeito Junior Brindaroll.