Moradora de Paranaguá entrou na Justiça contra o decreto municipal que tornou obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 em estabelecimentos públicos e privados no município. A Justiça não acatou o pedido.

Com informações da Prefeitura de Paranaguá

O Poder Judiciário do Paraná da Comarca de Paranaguá indeferiu liminar de habeas-corpus solicitada por uma moradora de Paranaguá contra o Decreto Municipal n.° 2.891 que trata da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 em locais públicos e privados.

De acordo com o parecer do Poder Judiciário, “…a medida restritiva atacada atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando que no Município está ocorrendo a distribuição universal e gratuita das vacinas, o que é fato notório, tratando-se, pois, de medida indireta legítima, para o fim de implementar a completa imunização da população, promovendo a segurança e a saúde da coletividade, direitos fundamentais igualmente garantidos na Carta Constitucional…”, ressalta.

“Nosso intuito sempre foi e será manter a saúde da população. A vacinação tem se mostrado a forma mais eficaz de frearmos essa doença que já provocou a morte de tantas pessoas pelo mundo. O número de agravos e mortes pela Covid-19 caiu sensivelmente após a chegada das vacinas e a imunização completa tem papel fundamental nessa luta contra o vírus”, enfatiza o prefeito Marcelo Roque.

Ele lembra que desde o início da campanha de vacinação, o Município tem se empenhado para oferecer a imunização à população. “Realizamos corujões, a equipe permanece trabalhando aos fins de semana, Caravana da Vacina, forças tarefas e outras ações para oportunizar a todos a imunização. Se vacinar é uma questão de saúde pública, de saúde para todos”, salienta Marcelo Roque.