Colaboração Erica Ribeiro

O Tribunal de Justiça do Paraná por meio da 2ª Câmara Cível mandou suspender a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) por meio de uma liminar, após o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (SINDOP), solicitar à justiça que a cobrança fosse suspensa, devido ao pagamento obrigatório que as empresas teriam que realizar, mensalmente, por cada funcionário, mesmo que esses não utilizassem o serviço de transporte público no município.

O pedido da liminar solicitado pelo SINDOP alega que “o município isentou todos os usuários de ônibus do pagamento de qualquer tarifa, transferindo o custeio a pessoas físicas e jurídicas que possuem empregados registrados em carteira, dentre os quais os filiados do SINDOP, mediante pagamento de uma taxa, no valor fixo de 50 reais por empregado registrado”.

Na alegação do SINDOP essa taxa é ilegal e inconstitucional, pois o Sindicato diz “que a TMU viola os arts.145, II, da Constituição da República, e os arts. 77 e seguintes do Código Tributário Nacional.

O Sindicato ainda alega que a base que será usada para a TMU evidencia a ausência do requisito de divisibilidade, já que o valor será aplicado de forma indiscriminada, pouco importando se o serviço é utilizado, quantas vezes o funcionário utiliza o ônibus ou qualquer outra particularidade.

A Lei da Tarifa Zero para o município de Paranaguá está prevista para entrar em vigor a partir do dia 15 de março deste ano, 90 dias após sua publicação, feita no dia 12 de dezembro de 2021.

Com essas alegações, através do Relator Antonio Renato Strapasson, da 2ª Câmara Cível do TJPR, o pedido foi deferido no dia 25 de fevereiro.

A Produção da TVCI procurou representantes do município, que informaram que o Programa Tarifa Zero não será suspenso e terá início no dia programado.