A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou nesta terça-feira (2), durante a 32ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar que extingue a Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP). A proposta, de autoria do Executivo Municipal, tramitou em regime de urgência especial e teve a dispensa da redação final aprovada pelos vereadores.

A votação foi marcada por debates no plenário e por um pedido de vistas apresentado pelo vereador Marcelo Corrêa da Costa, conhecido como Marcelo Peke Bocudo. O pedido, que suspenderia temporariamente a análise da matéria para uma avaliação mais detalhada, foi colocado em votação e acabou rejeitado pela maioria dos parlamentares, permitindo a continuidade da tramitação do projeto.

Na votação do mérito da proposta, 14 vereadores votaram favoravelmente à extinção da fundação e quatro se posicionaram contra. Foram contrários os vereadores Aldo José das Neves, Fabio dos Santos, Marcelo Corrêa da Costa e Tenile Cibele do Rocio Xavier.

Com a aprovação, a FASP, criada em 2019, será oficialmente extinta após a conclusão do processo de liquidação patrimonial e encerramento das atividades. O projeto prevê que o Município de Paranaguá assumirá todos os bens, direitos, contratos, convênios, créditos, obrigações e processos judiciais e administrativos atualmente vinculados à fundação.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo argumenta que, após mais de seis anos de funcionamento, a FASP não alcançou a eficiência e a economicidade esperadas. Segundo o texto, a estrutura administrativa da entidade foi insuficiente para garantir a continuidade dos serviços de saúde e resultou na formação de um passivo jurídico significativo, com diversos processos em andamento.

A administração municipal também sustenta que a incorporação das atividades diretamente à Secretaria Municipal de Saúde permitirá a redução de custos administrativos, maior controle da gestão pública e uma definição mais clara das responsabilidades na prestação dos serviços de saúde.

De acordo com o projeto, a centralização da gestão na administração direta busca eliminar a fragmentação de decisões entre a fundação e o município, fortalecendo os mecanismos de controle e a execução das políticas públicas na área da saúde.

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