A Vara da Fazenda Pública de Matinhos concedeu medida liminar no Mandado de Segurança pelo qual o Município de Matinhos busca a viabilização do repasse de verbas do Governo do Estado, que é destinado à coleta de lixo e limpeza pública para a Operação Verão 2023/2024. A informação é da Procuradoria-Geral de Matinhos.

Segundo a PGM, o Mandado de Segurança foi impetrado pelo órgão, motivado pela exigência do IAT (Instituto Água e Terra) de documentação dispensável para a formalização do convênio de repasse ao Município. A decisão judicial aceitou os argumentos da Procuradoria.

“Que esta conquista fortaleça a união da comunidade de Matinhos em prol do bem-estar coletivo e da preservação ambiental, reforçando a importância da justiça como instrumento para garantir os direitos fundamentais da população”, comentou a PGM em postagem nas redes sociais.

Conforme a decisão da Vara da Fazenda Pública, na região litorânea o número de pessoas cresce exponencialmente durante o verão. Isso demanda serviços de recolhimentos de resíduos que superam os recursos municipais, bem como de que o bem jurídico protegido se trata de inequívoca saúde pública, revestindo-se de serviços de natureza essencial. Ainda de acordo com a determinação, uma multa de R$ 5.000,00 por dia será aplicada ao IAT em caso de descumprimento.