O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou, nesta quarta-feira (24), uma ação que apura possível ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Morretes, Junior Brindarolli, três secretários municipais — das pastas de Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo e da Fazenda — além de uma empresa e seus sócios, pela realização de um evento privado na Ponte Velha, em março deste ano.

O evento “Living Lenda: Jantar na Ponte”, realizado em 21 de março, se tornou alvo de investigação da Promotoria de Justiça. As apurações apontam inúmeras ilegalidades, entre elas: o uso da Ponte Velha sem aprovação prévia da Coordenação do Patrimônio Cultural do Estado, formalidade obrigatória para qualquer intervenção no local, que é um bem tombado.

Também foi identificado dano ao erário. Segundo o MPPR a taxa de uso do espaço público foi indevidamente reduzida sem justificativa técnica, o que, somado à privatização de um bem de uso comum da população para um evento exclusivo, feriu os princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

O órgão pede a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento integral do dano material, pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e à aplicação das sanções previstas nas Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção (Lei 8.429/1992), que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa e a proibição de contratar com o poder público.

A produção da TVCI procurou a prefeitura de Morretes, mas até o fechamento da reportagem o município não se manifestou sobre a ação do MPPR.

Com informações do Ministério Público do Paraná.