Uma servidora pública foi exonerada voluntariamente após uma investigação do Ministério Público do Paraná (MPPR) apontar irregularidades em uma mudança na legislação municipal de Antonina. A atuação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca também resultou na alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para impedir a concessão de licença sem vencimentos a servidores em estágio probatório.

A apuração teve início a partir de um inquérito civil que identificou uma alteração legislativa considerada casuística pelo MPPR. A medida teria beneficiado uma servidora que é irmã do então prefeito de Antonina.

A mulher tomou posse, em fevereiro de 2023, em dois cargos efetivos no município: professora e cirurgiã-dentista. Na época, a legislação municipal proibia a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.

Mudança na lei

Pouco tempo após a posse da servidora, o então prefeito encaminhou, em regime de urgência, um projeto de lei que alterava as regras para permitir a concessão da licença durante o estágio probatório.

A proposta foi aprovada e deu origem à Lei Municipal nº 008/2023. Cinco dias após a sanção da norma, a servidora obteve licença sem vencimentos do cargo de professora.

Na sequência, ela foi nomeada pelo próprio irmão para ocupar o cargo comissionado de coordenadora-geral de Odontologia.

De acordo com o MPPR, a investigação apontou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança na legislação.

Ação civil pública

Inicialmente, a Promotoria de Justiça expediu uma recomendação administrativa para tentar solucionar a situação extrajudicialmente. Como não houve resposta do chefe do Executivo, o MPPR ajuizou uma ação civil pública.

Na ação, o Ministério Público apontou possível desvio de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. O órgão também questionou a constitucionalidade da norma que permitiu a licença e pediu a anulação da portaria que concedeu o afastamento.

Após o ajuizamento da ação, a servidora requereu a exoneração voluntária dos quadros do Município de Antonina.

Além disso, o município aprovou a Lei Municipal nº 015/2026, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A nova legislação passou a proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a servidores efetivos que estejam em estágio probatório.

A norma também determina que o período de afastamento não seja contabilizado para qualquer efeito legal.

Com a exoneração da servidora e a correção da legislação municipal, o MPPR se manifestou pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos considerados irregulares.