Foi sancionado nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei Antifacção, que prevê aumento de penas e a facilitação da apreensão de bens dos envolvidos em organizações criminosas ou milícias.

O projeto também define o que é facção criminosa, considerando grupos criminosos de três ou mais pessoas que faça violência, ameaça grave ou coação para controlar territórios, intimidadar a população ou autoridades. Também é válido para ataques em serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. 

Para os líderes desses grupos ou crimes, a mudanças trazem normas mais rígidas, como não ter os benefícios de anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. Outra mudança é progressão mais restrita da pena, podendo chegar em alguns casos, a necessidade de até 85% do cumprimento em regime fechado. Tais líderes também cumprirão a pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

Os associados a organizações criminosas, mesmo sem condenação definitiva, perdem o direito ao voto nas eleições. A lei também permite apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado.

O auxílio reclusão também é impactado com a nova lei, com isso os dependentes de membros de organização criminosa presos, não terão mais o direito ao auxílio reclusão, também não tem direito, detentos de grupo paramilitar ou milícia privada.