Em 11 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação tem o objetivo de equilibrar a relação entre consumidores e comerciantes, assegurando transparência e segurança para ambas as partes.

Apesar de ser um direito acessível a todos os cidadãos, muitas pessoas ainda desconhecem o CDC e seus benefícios.

A diretora do Procon Paraná, Claudia Silvano, comentou sobre a importância do CDC. Confira: