A transferência tem respaldo legal e só exige a autorização do CMN (Conselho Monetário Nacional), que é formado pelo ministro da Economia, pelo presidente do BC e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Mesmo assim, tanto o Tesouro quanto o BC querem fazer uma consulta informal ao TCU (Tribunal de Contas da União) para evitar qualquer tipo de ruído caso a operação venha a se concretizar.
Em junho, a conta tinha R$ 521 bilhões disponíveis. O valor entrará no balanço do primeiro semestre, que será autorizado pelo CMN na reunião deste mês. Pela nova lei, de maio de 2019, o BC não é mais obrigado a repassar o lucro com operações cambiais ao Tesouro. Para isso, foi criado um fundo no qual essa quantia é depositada. Quando a autarquia tem prejuízo, essa reserva é usada para cobrir a diferença.
Antes, todo o resultado positivo do BC era transferido automaticamente ao Tesouro e, quando havia perdas, a União cobria emitindo títulos.
Os outros valores apurados dentro do balanço, fora as operações cambiais, ainda seguem essa sistemática. Segundo o resultado do primeiro semestre, o BC terá que transferir, obrigatoriamente, R$ 24,7 bilhões ao Tesouro. O valor não pode ser usado para despesas primárias, como salários e benefícios. A legislação permite, no entanto, que valores desse fundo sejam repassados à União para custeio da dívida pública “quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento”.
Segundo assessores de Guedes, no TCU, há uma discussão com o BC se, de fato, a situação atual de liquidez e a combinação de juros e inflação baixos configuraria quadro grave o bastante para a transferência. Há ainda outras questões jurídicas em discussão. Para Guedes, a transferência está garantida na lei, independente dos questionamentos do Banco Central.
O Ministério da Economia disse, em nota, que o valor a ser transferido da reserva de resultado cambial do BC tem previsão legal e citou o artigo 5º da lei, que especifica o uso para pagamento da dívida quando houver “severas restrições nas condições de liquidez”, mediante autorização do CMN. No Tesouro, existe ainda a preocupação de que os investidores exigirão juros maiores e menos prazo, o que eleva a despesa financeira da dívida e gera um volume grande de desembolso. Isso reforça ainda mais a transferência de recursos do BC, o que evitaria uma emissão muito grande títulos no mercado.
Em 2021, a União terá de arcar com R$ 897,9 bilhões em títulos que vencerão entre janeiro e dezembro. Em setembro vence o maior lote, de R$ 227,7 bilhões. Em de março, estão previstos R$ 183,3 bilhões e em abril, R$ 173,3 bilhões.
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