Foi aprovado pela Câmara Municipal dos Vereadores o Programa Especial de Recuperação Fiscal para o município. O programa já está em vigor e tem como objetivo principal regular as taxas tributárias de contribuintes que estão em débito com a cidade. Os descontos variam entre 10 a 100% do valor de juros e multas, e o […]
Foi aprovado pela Câmara Municipal dos Vereadores o Programa Especial de Recuperação Fiscal para o município.
O programa já está em vigor e tem como objetivo principal regular as taxas tributárias de contribuintes que estão em débito com a cidade. Os descontos variam entre 10 a 100% do valor de juros e multas, e o pagamento pode ser feito em parcelas mensais e sucessivas, em até 120 vezes.
- Para dívidas a partir de 31 de dezembro de 2002 é possível o parcelamento em 24 vezes
- Para dívidas a partir de 1° de janeiro de 2003 até dezembro de 2008 é possível o parcelamento em até 20 vezes
- Para dívidas a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 dezembro de 2012 é possível o parcelamento em até 16 vezes
Para conseguir o REFIS é preciso que compareçam na Prefeitura de Paranaguá. Os horários disponíveis são de segunda a sexta-feira, a partir das 8h até 11h, fechando para intervalo e voltando das 13h até 18h.
