A Promotoria de Justiça de Morretes ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Morretes, pedindo a nulidade da Lei Municipal nº 070/2025. De acordo com o órgão, a legislação municipal provocou a ampliação do número de cargos comissionados na administração pública, além do aumento de remunerações sem a devida base financeira, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito do município, Junior Brindarolli, também foi incluído na medida judicial.

Conforme a Promotoria, no curso das apurações, também foi questionado o estudo de impacto financeiro apresentado pelo município. No documento, teriam sido alegadas compensações financeiras sem comprovação técnica.

O Ministério Público do Estado do Paraná pede a suspensão imediata dos efeitos da lei, bem como o retorno à estrutura e tabela de vencimentos anteriores, além da proibição de novas nomeações. Em caso de descumprimento, foi requerida a aplicação de multa diária pessoal ao prefeito, no valor de R$ 10 mil.

Por meio de nota, a Prefeitura de Morretes informou que: “A atual gestão reduziu o número de cargos comissionados, que passou de 126 para 73 previstos em lei. Além disso, esses cargos nunca foram ocupados em sua totalidade. Na prática, as nomeações sempre ficaram entre 50% e 60%, justamente para manter o controle das despesas com pessoal.

Desde 2021, Morretes nunca ultrapassou nem mesmo o limite prudencial de gastos com pessoal, mantendo-se sempre dentro do que a lei permite.” 

Ainda de acordo com a prefeitura, a atual administração concedeu reajuste no salário base, algo que não ocorria há quase 20 anos.

“Todos os esclarecimentos necessários serão prestados no processo judicial, com base em dados oficiais que comprovam a responsabilidade fiscal da atual administração”, finaliza a nota.