Projeto do Poder Executivo que prorroga o Cartão Futuro Emergencial enquanto durar a pandemia tem parecer pela constitucionalidade aprovada. O Governo alega que tem recursos disponíveis ao programa.

ALEP

A manutenção do Cartão Futuro Emergencial pelo período em que durar a pandemia da Covid-19 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta quarta-feira (31). Proposto pelo Poder Executivo, o projeto de lei 129/2021 altera a lei estadual que garante subvenção em ajuda de custo do Governo do Estado a empresas que mantiverem ou contratarem adolescentes em seus quadros.

A CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), analisou a prorrogação do programa, tendo em vista a não postergação do estado de emergência nacional pela Covid-19, ncerrado em 31 de dezembro de 2020. Já um decreto estadual de 15 de março de 2020 prorroga por mais 180 dias o estado de calamidade no Paraná. A esta medida segue a continuidade do pagamento da subvenção, de acordo com o texto, “enquanto houver recursos disponíveis para tal despesa/programa”.

Para receber o benefício, os empregadores devem manter os contratos vigentes ou o mesmo número de jovens aprendizes que a empresa tinha antes do início da pandemia. São destinados R$ 20 milhões para o pagamento do subsídio aos empregadores, para complementar o salário dos jovens aprendizes. Os recursos são do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

Executivo

Foi aprovado o parecer favorável à emenda de plenário ao projeto de lei 634/2020, do Poder Executivo, com voto contrário em separado do deputado Tadeu Veneri (PT). A proposta normatiza as relações entre as Instituições de Ensino Superior (IEES), Hospitais Universitários (HUs) e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTS) públicos e suas Fundações de apoio.

Essas instituições poderão celebrar contratos, acordos de parceria e convênios, termos de cooperação ou ajustes individualizados, dispensando processo licitatório, por prazo indeterminado com as fundações de apoio.

Ainda do Poder Executivo, foi aprovado parecer favorável ao projeto 3/2021 que autoriza alienação de parte de imóvel do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar) em Londrina, mediante processo licitatório.

Demais projetos

Os deputados aprovaram o parecer favorável pela constitucionalidade do projeto de lei 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que torna obrigatória a divulgação do Disque Denúncia -181. Na leitura de seu relatório, o deputado Tiago Amaral (PSB) destacou que a divulgação do serviço em locais públicos e de uso coletivo, como postos de combustíveis, clubes e restaurantes, é necessária e pertinente principalmente durante o período de restrições sociais para combater crimes como a violência doméstica contra mulheres e crianças.

Foi aprovado o projeto de lei 422/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas estaduais do Paraná visando o recrutamento e cadastramento de novos clientes de seus serviços. O relator, deputado Homero Marchese (PROS), defendendo a constitucionalidade da proposta, argumentou que a presença dos agentes nas escolas gera constrangimentos e deve ser coibida por força de lei.

Aprovado também o parecer favorável ao projeto de lei 639/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN), que concede título de Capital paranaense de Turismo de Aventura ao município de Sapopema. Do deputado Soldado Adriano José (PV), foi aprovado o projeto 852/2029 que concede título de cidadão benemérito do estado do Paraná a José Jacó Vieira.

Foi aprovado parecer ao projeto 596/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui a Região Turística Ilha do Sol, integrada pelos municípios de Primeiro de Maio e Sertaneja. Do deputado Delegado Fernando Martins (PSL) passou o projeto 114/2020 que institui a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização Sobre Brincadeiras Perigosas.

Dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), foi aprovada a constitucionalidade do projeto 359/2020 que obriga as empresas que comercializam vidros para boxes de banheiros a informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidros de segurança previstos em norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Do deputado Gilson de Souza (PSC), foi aprovado o projeto de lei 391/2020 que institui o Dia do Psicanalista, a ser comemorado anualmente em 6 de maio. Do deputado Galo (PODE), foi aprovado o projeto 415/2020 que inclui em lei estadual de direito das gestantes e parturientes a possibilidade de gestantes surdas serem acompanhadas nos partos e pré-natais de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Da deputada Maria Victória (PP), foi aprovado o projeto 909/2020 que dá ao município de Colombo o título de Capital do Talian. Do deputado Galo (PODE), o projeto 138/2020 insere no Calendário de Eventos do Estado a Semana da Reciclagem. De autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto 50/2020 institui o Dia Estadual do Jiu Jitsu, a ser realizado anualmente em 30 de agosto.

Utilidade pública

Foi conferida a constitucionalidade dos projetos de lei que tratam da concessão de títulos de Utilidades Públicas: 625/2020, do deputado Professor Lemos (PT); 82/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB); e 109/202, proposto pelo deputado Paulo Litro (PSDB).

* informações da ALEP