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Projeto de lei prevê destruição de obras em áreas ambientais

Foi discutido na Câmara de Vereadores de Paranaguá o projeto de lei 5973/2022 que prevê a destruição de obras que invadam áreas ambientais. O projeto foi encaminhado pelo executivo e aprovado com 14 votos favoráveis. Com a PL em vigor, mais de 150 famílias podem ficar desabrigadas.

De acordo com o projeto de lei, as áreas que são consideradas de preservação ambiental serão:

Art. 1º O procedimento de demolição de obras que ocorram em área de preservação ambiental será definido por meio da presente Lei.

Parágrafo Único. Para efeito dessa Lei, considera-se área de preservação ambiental, independente do ente da federação que instituiu ou caracterizou:

I – Áreas de Preservação Permanente;

II – Estações Ecológicas;

III – Reservas Biológicas;

IV – Parques Nacionais;

V – Monumentos Naturais;

VI – Refúgios de Vida Silvestre;

VII – Bioma de Mata Atlântica;

VIII – Manguezais;

 

O vereador Júnior Leite (PP), comentou sobre o projeto: ‘’Esse mecanismo foi criado para evitar novas invasões, as já existentes, o município sabe da responsabilidade em realocar ou regularizar as situações dos moradores’’.

O assunto também foi comentado pelo vereador Bruno Miguel (PP): ‘’A idéia deste projeto é basicamente freiar para que novas ocupações em áreas de manguezais, de preservação permanente não ocorram no nosso município’’.

Os moradores que se alocaram nestas áreas estão preocupados com o seguimento deste projeto e se manifestaram contra durante a discussão dos vereadores. 

 

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