O município de Paranaguá, através da Secretaria Municipal de Saúde, anunciou após decisão tomada na quarta-feira (3), a suspensão do Chamamento Público que contrataria empresa para substituir a Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP).

A decisão foi tomada após representação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e uma Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que orientam a suspensão cautelar do Chamamento Público nº 004/2026 que contrataria uma empresa especializada com funcionários que substituiria o serviço da FASP no município.

O chamamento realizado pela prefeitura, tem como base que a FASP não alcançou a eficiência e a economicidade esperadas. Segundo o texto, a estrutura administrativa da entidade foi insuficiente para garantir a continuidade dos serviços de saúde e resultou na formação de um passivo jurídico significativo, com diversos processos em andamento.

Segundo a prefeitura por estudo técnico, a mudança para uma empresa especializada acarretaria em uma economia de R$ 1,4 milhão por ano. A contratação deste serviço está estimado em um valor máximo de R$ 11,6 milhões.

O pedido do Ministério Público tem como base inconsistências apresentadas, confira a nota do MP:

Após análise preliminar dos documentos disponibilizados pela própria Administração Municipal, foram identificados indícios de inconsistências técnicas e jurídicas relevantes, especialmente quanto à forma de terceirização dos serviços de saúde, à ausência de demonstração técnica suficiente acerca da vantajosidade do modelo proposto, à possível substituição estrutural da atuação estatal direta por entidades privadas, à exoneração de servidores anteriormente vinculados à FASP e à inexistência de elementos que evidenciassem a adequada submissão das medidas adotadas aos mecanismos de controle social próprios do Sistema Único de Saúde, notadamente ao Conselho Municipal de Saúde.

O MP, ainda aponta na nota que ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, visando à proteção do direito fundamental à saúde, à preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais e à observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Além de afirmar que a substituição ocorreria sem um debate público amplo e efeitivo com a sociedade, profissionais e órgaos.

Ainda em nota, o Ministério informa que a viabilidade administrativa encontram-se sob questionamento judicial e que as ações propostas pelo MP seria para evitar a ocorrência de um cenário de insegurança institucional capaz de comprometer a continuidade dos serviços prestados à população.