Um novo marco para a proteção das crianças e adolescentes na internet começa nesta terça-feira (17), pois o ECA Digital, também conhecido como, Lei Felca, entra em vigor a partir desta data. As normas valem para qualquer produto ou serviço digital que os menores podem acessar, sem restrição de setor.

As medidas são voltadas para à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas. O decreto com essas regras deve ser publicado ainda nesta terça-feira.

Confira abaixo as mudanças impostas pelo ECA Digital:

As mudanças também afetam o governo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em agência reguladora e terá atribuições ligadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O órgão vai publicar regras para detalhar a lei, como a verificação de idade e a vinculação de contas de adultos com menores de 16 anos.

Caso haja descumprimento das medidas, pode ocasionar em multas que de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões. As empresas também poderão ter as atividades suspensas temporária ou definitivamente.

O ECA Digital prevê que a proteção de crianças e adolescentes na internet seja uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.